Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Vetado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2017

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