Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.806, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE REGULAÇÃO DE JACAREÍ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº 5.998, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.998/2015 03/12/2015MENCIONA
Lei5.806/2013 03/12/2013ALTERAInciso V do art. 34

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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