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  Resolução Legislativa 717/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, COM A EXCLUSÃO DO HORÁRIO DE LIDERANÇA E O ACRÉSCIMO DE TEMPO NO TEMA LIVRE.
Situação: Revogado
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005EXCLUIInciso III do art. 73
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005ALTERATempo concedido ao orador do horário da tribuna instituído pelo inciso II, art. 73

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa745/2022 01/12/2022REVOGA

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