Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CÂMARA JOVEM” NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/08/2015

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Decreto Legislativo203/2003 18/09/2003INCLUI§ 1° e § 2° ao art. 5°; Art. 5°-A
Decreto Legislativo203/2003 18/09/2003ALTERAArt. 8°

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