Lei 5.800/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: (VETADA) DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PARQUES, ESCOLAS, ÁREAS CULTURAIS, QUADRAS E GINÁSIOS ESPORTIVOS DE JACAREÍ.
Situação: Vetado
Data do Ato: 08/11/2014

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