Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.791/2013 QUANTO ÀS ATIVIDADES REMUNERADAS POR GDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa708/2016 10/03/2016REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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