Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.493/2010, DE 13/07/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2014

Autoria


Itamar Alves

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.493/2010 13/07/2010INCLUIAcrescenta os incisos: IV (passando o atual inciso IV a ser o VII), V e VI, ao Artigo 14

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