Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE MUROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2013

Autoria


Itamar Alves

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