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  Resolução Legislativa 685/2013

Ementa: "SUPRIME PARÁGRAFO DO ARTIGO 137 DA RESOLUÇÃO Nº 642/2005, DE 29/09/05, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, NO QUE SE REFERE À POLÍCIA INTERNA."
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005REVOGA§ 4º do Art. 137
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005ALTERA§ 5º do Art. 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa745/2022 01/12/2022REVOGA

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