Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DE TABACO, NOS PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2011

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EDINHO GUEDES

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