Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI N.º 4.618, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACAREÍ A INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 09/03/2010

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