Ementa: (VETADA) DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE CÃES, GATOS, EQÜINOS E MUARES, ATRAVÉS DO REGISTRO GERAL DO ANIMAL (RGA), E IMPLANTAÇÃO DE CHIPE COM AS MESMAS INFORMAÇÕES DO RGA, NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, BEM COMO DE SUA POSSE RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.