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  Lei Complementar 39/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2001

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Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDADá nova redação ao caput, do art. 68, aos itens 1, 6 e 25 do § 1º, do art. 130, Anexo 1 (Tabela 1 - ISSQN, e o Anexo 4 - Tabela 4 - Cálculo Tx.Publicidade),
Lei Complementar05/1992 28/12/1992INCLUIAlínea "a", ao inciso I, do art. 92, o item 102 à Lista de Serviços constante do § 1º, do art. 130.
Lei Complementar05/1992 28/12/1992REVOGAO Parágrafo 3º, do art. 146.

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