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  Lei 4.030/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a letra "b" do artigo 11 da Lei nº 2.983, de 28.08.91, que foi introduzida pela Lei nº 3.716, de 06.12.95, quanto a prazo de apreensão de animais no canil ou curral do Município de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.716/1995 12/12/1995MENCIONA
Lei2.983/1991 27/08/1991CONSOLIDADá nova redação à alínea "b", do art. 11.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.319/2000 19/05/2000REVOGA TOTALMENTE

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