Ementa: (Lei declarada inconstitucional pelo TJSP, em 01/07/1998 - Processo 41.793-0/8) Altera a Lei Municipal nº 1856, de 1º de agosto de 1978, que dispõe sobre o "Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí".
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 11/06/1997

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