Ementa: (VETADA) Altera o artigo 1° da Lei n° 3.213, de 19.08.92 que "Pellmite a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências".
Situação: Vetado
Data do Ato: 13/09/1996

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