Ementa: Altera o § 1,º do artigo 104, do Regimento Interno da Câmara, que dispõe sobre pedidos de informações ao Legislativo.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAparágrafo 1° do artigo 104

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa582/1995 21/09/1995REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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