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  Resolução Legislativa 528/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 75, 105 e 106 da Resolução nº 523 de 17.11.92 - Regimento Interno da Câmara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992INCLUIparágrafo único ao artigo 75
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992INCLUIinciso I e parágrafo único ao artigo 105
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992EXCLUIinciso VII e o parágrafo único do artigo 106
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAinciso VIII para VII e assim sucessivamente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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