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Lei 3.278/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.1990 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/12/1992

Autoria

Pedro Faria

Observação

Ver Lei nº 3.278, de 16.12.92

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.874/1990	20/12/1990	CONSOLIDA	Redação do § 1º, do artigo 13 e o nível de uso de vias do mapa A.
Lei	2.874/1990	20/12/1990	ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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