Ementa: Fica o Presidente da Câmara Municipal de Jacareí autorizado a doar para Instituições de Caridade ou Repartições públicas, ou transmitir à Prefeitura Municipal os móveis e outras instalações, inclusive luminrias e ventiladores, conforme relação abaixo, por serem considerada inservíveis ao nôvo Edifício.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1971

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