Ementa: Altera o artigo 1° da Lei n° 1.039 e adiciona parágrafo único ao mesmo, autorizando o Poder Executivo a dotar o Cartório Eleitoral desta Comarca, de móveis e demais utensílios necessários ao seu funcionamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1965

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Lei1.039/1965 11/10/1965ALTERANova redação ao art. 1º

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