Ementa: Dispõe sobre a afixação de aviso contendo o número do Disque Denúncia.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.928/2005 25/11/2005REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei4.632/2002 20/09/2002INCLUIAcrescenta o artigo 1º-A.

Sobre

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