Ementa: Altera o inciso "IV" do artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.933, de 01.04.97, que "Consolida Normas Sobre Benefícios Fiscais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997CONSOLIDADá nova redação ao inciso IV, do art. 8º.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAO § 7º, do art. 43.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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