Lei 6.718/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações localizadas no Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 02/04/2025

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