Lei 6.692/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a permissão para o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos fora dos pontos e paradas oficiais e revogação da Lei nº 6.670 de 17 de outubro de 2024.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 13/12/2024

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