Lei 6.659/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5542, de 28 de abril de 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.542/2011 28/04/2011REVOGARevoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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