Resolução Legislativa 753/2024 TEXTO COMPILADO


Ementa: Altera a Resolução nº 745/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, referente à ordem das fases da Sessão Ordinária.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa745/2022 01/12/2022ALTERAAltera os incisos III e IV do artigo 68, os caputs dos artigos 72 e 73 e os parágrafos 5º e 6º do artigo 73

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