Lei 6.647/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a ação "ASSÉDIO NÃO" para combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres em locais que especifica no âmbito do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 19/07/2024

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