Ato da Mesa 07/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Jacareí, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2023

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