Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área da Mitra Diocesana de São José dos Campos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/04/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 29/04/2022

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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