Ementa: Cria o "Programa Qualifica Jacareí" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/12/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 03/12/2021

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.712/2025 27/03/2025INCLUIAcrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 3º.

Sobre

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