Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.170/2017 15/12/2017MENCIONAPPA 2018/2021
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArt. 134

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.324/2019 26/12/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019

Sobre

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