Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.987/2015 27/10/2015REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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