Ementa: ALTERA A LEI 5.970/2015, QUE “PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – LEI BILLY
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2019

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Lei5.970/2015 30/09/2015ALTERAArt. 2º; Art. 3º

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