Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.813/2013 12/12/2013ALTERAPPA 2014/17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.874/2014 28/08/2014MENCIONALDO 2014
Lei5.814/2013 17/12/2013MENCIONA

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