Ementa: Altera a Lei nº 1761/1976, referente à redução de contas de água e esgoto.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.761/1976 21/09/1976ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.030/2007 23/03/2007MENCIONA

Sobre

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