Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.524, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2011

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Lei4.524/2001 23/11/2001ALTERAArtigo 1º

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