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  Resolução Legislativa 586/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1.992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, passando de 1 (um) para 02 (dois) anos o mandato para a Mesa Diretora do Legislativo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa567/1994 08/09/1994REVOGA TOTALMENTE
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAcaput dos artigos 9°, 15 e 39; os parágrafos únicos dos artigos 13 e 16 e o parágrafo 2° do artigo 39

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