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  Resolução Legislativa 660/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 104 da Resolução nº 642/2005, de 29/09/05, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere à convocação de Secretários e Presidentes de Autarquias e Fundações Municipais, bem como de Diretores Municipais e Administradores responsáveis por entidades sob intervenção da Prefeitura Municipal e seus respectivos diretores.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/10/2009

Autoria

Edinho Guedes

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005CONSOLIDAinciso VI do artigo 104

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa745/2022 01/12/2022REVOGA

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