Ementa: Altera o § 1° do art. 14 da Resolução n° 523, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, referente ao sistema de votação na eleição da Mesa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2002

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Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAparágrafo 1° do artigo 14

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