Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através de Instituição Financeira Mandatária do BNDES para o PMAT, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.388/2009 22/08/2009MENCIONA

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