Ementa: Altera o artigo 219 da Lei Municipal nº 2761, de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1992

Remissão Ativa


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Emenda a Lei Orgânica08/1991 24/10/1991MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao art. 219.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta ao art. 219 o Parágrafo Único.

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