Ementa: Suprime o parágrafo único do artigo 214 da Lei Municipal nº 2761 de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990REVOGASuprime o Par. Único, do art. 214.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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