Ementa: Altera o artigo nº. 150 da Lei Municipal nº 2761, de 31/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1990

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao art. 150.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIinclui os §§ 1º, 2º e 3º

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