Ementa: Modifica a redação dada pela Lei n° 1.130 de 14 de julho de 1967 ao artigo 278 da Lei n° 1.108 de 27.12.1966.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.625/1974 14/05/1974REVOGA TOTALMENTE
Lei1.130/1967 14/07/1967ALTERA
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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