Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2001 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 131.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.415/2000 29/12/2000INCLUIAcrescenta a Comunidade de Ação Social Fanuel, na área de Assistência Social a que se refere o art. 9º.

Sobre

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