Ementa: Revoga artigos da Lei nº 1.406, de 20 de agosto de 1970, que instituiu o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.406/1970 20/08/1970REVOGARevoga os artigos do 92 ao 103.

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