Ementa: Acresce artigo 1°A á Lei n° 4.976, de 13 de julho de 2006 que "autoriza o Município de Jacareí a contratar financiamento junto à União, através de instituição financeira governamental, oferecer garantias e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.976/2006 13/07/2006INCLUIAcrescenta o artigo 1º-A.

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