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Lei 3.568/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3525, de 19 de maio de 1994, que autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.525/1994	19/05/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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