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Lei 3.105/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 2882, de 14 de dezembro de 1990, que institui, define objetivos e vincula a Secretaria Municipal de Jacareí, o Programa de Educação e Trabalho - PROGET e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.882/1990	14/12/1990	REVOGA	Parágrafo 2º do artigo 9º.
Lei	2.882/1990	14/12/1990	ALTERA	Parágrafo 1º para parágrafo único.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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